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Dedução de 100% da Propriedade Comercial – Aprovada Nova Regulamentação

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No dia 13 de setembro de 2019, o Departamento do Tesouro e a Receita Federal aprovaram nova regulamentação referente a depreciação de 100% do custo das propriedades comerciais no primeiro ano que a propriedade é posta em serviço, como também apresentaram propostas novas para o regimento do artigo 168 (k) do Código Fiscal Americano – Internal Revenue Code (IRC).

A regulamentação adota as propostas apresentadas em agosto de 2018, incluídas na recente reforma tributária, Lei de Cortes e Empregos nos Tributos (TCJA) e introduz novas disposições anteriormente não abordadas. A dedução de 100% de depreciação do TCJA permite que as empresas deduzam imediatamente 100% do custo de propriedade considerada qualificada para esses fins, no ano em que a propriedade é posta em serviço. Geralmente, esses seriam os bens comerciais ​​com uma vida útil depreciável de 20 anos ou inferior a 20 anos. Normalmente, máquinas, equipamentos, computadores, e móveis se qualificariam para essa depreciação adicional.

A dedução se aplica a propriedades adquiridas e colocadas em serviço após dia 27 de setembro de 2017. A regulamentação final fornece orientações sobre os requisitos da propriedade para a dedução, incluindo propriedades usadas, bem como excluindo desse tratamento as seguintes propriedades: 1) propriedade com 50% ou menos de destino para uso comercial; 2) propriedade que deve ser depreciada pelo método de depreciação alternativa (ADS) (não seria o caso de propriedade a qual você optou por usar ADS); 3) bens colocados em serviço e alienados no mesmo ano fiscal; 4) bens convertidos do uso comercial ou de renda, para uso pessoal durante o mesmo ano fiscal em que são adquiridos; ou 5) propriedade para a qual você optou por não pleitear nenhum método especial de depreciação.

Para pleitear essa depreciação de 100% do bem, deve anexar a sua declaração de renda apresentada dento do prazo legal (incluindo prazo prorrogado) um pedido indicando que está optando pela aplicação do artigo 168 (k) (5), e deve identificar as propriedades especificadas para as quais você está fazendo esse pedido. Uma vez que a pedido é solicitando, apenas poderá ser revogado com o consentimento do IRS.

Você pode solicitar não adotar o método de depreciação de bônus de 100% ou solicitar uma depreciação de bônus de 50%, ao invés de depreciação de 100%, para qualquer tipo de propriedade colocada em serviço durante o ano fiscal. Para não adotar o método de depreciação do bônus, deve anexar um pedido a sua declaração de renda apresentada dentro do prazo legal (incluindo prazo prorrogado) indicando que não pretende adotar a depreciação bônus e deve identificar os bens específicos para os quais você está fazendo esse pedido.

Contribuintes que já apresentaram suas declarações do ano de 2018 e que não optaram formalmente pela não adoção do método bônus de depreciação, podem ainda fazê-lo através da retificação de sua declaração de renda no período de seis meses do prazo de entrega original.

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